A Por se tratar de crime permanente, o tráfico de drogas autoriza automaticamente o ingresso domiciliar sem mandado, a qualquer hora, independentemente de elementos prévios.
B A existência de denúncia anônima, por si só, constitui fundada razão suficiente para ingresso domiciliar imediato, desde que posteriormente sejam encontradas drogas no interior do imóvel.
C O ingresso domiciliar sem mandado, sob alegação de flagrante em crime permanente, exige fundadas razões (justa causa) prévias, baseadas em elementos objetivos e verificáveis, que indiquem a ocorrência do crime no interior do domicílio naquele momento.
D A legalidade do ingresso domiciliar é aferida exclusivamente de forma ex post, bastando que a diligência resulte na apreensão de drogas para convalidar eventual ausência de justa causa prévia.
E Ainda que existam indícios objetivos prévios, o ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente é sempre ilícito, pois o art. 5º, XI, só admite determinação judicial durante o dia.