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#2704397

No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,

  • o excesso de poder é um vício do elemento competência,e somente admite convalidação na hipótesede competência em razão da matéria.
  • o desvio de poder é um vício do elemento finalidade,verificado, por exemplo, na hipótese em que o agenteprocura uma finalidade alheia ou contrária ao interessepúblico, e não admite convalidação.
  • o ato de delegação é revogável a qualquer tempopela autoridade delegante e delegada.
  • as decisões adotadas por delegação devem mencionarexplicitamente esta qualidade e considerar-se-ãoeditadas pela autoridade delegante.
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