A a impenhorabilidade é uma das principais características,exprimindo a regra de que a satisfação de créditosdecorrentes de sentença transitada em julgadocontra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundoo regime de precatórios, estando excluídos dosobredito regime os pagamentos de obrigações definidasem leis como de pequeno valor.
B a inalienabilidade e a imprescritibilidade também sãocaracterísticas dos bens públicos e se apresentamcomo regra absoluta.
C a autorização de uso é ato administrativo discricionárioe precário, logo, mesmo que outorgada com prazocerto, não poderá a administração ser obrigada a indenizareventuais prejuízos pela revogação antes doprazo.
D a concessão de uso é um contrato administrativo, devendoser precedida de licitação (com exceção dashipóteses de contratação direta) e formalizada porprazo indeterminado, a fim de resguardar o interessepúblico.