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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704388
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Parcerias público-privadas
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,

  • a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitaçãoe contratação de parceria público-privada no âmbitodos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios.
  • a contratação de parceria público-privada será precedidade licitação nas modalidades de concorrência outomada de preços.
  • o prazo de vigência do contrato, compatível com aamortização dos investimentos realizados, não seráinferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindoeventual prorrogação.
  • a concessão patrocinada é o contrato de prestaçãode serviços de que a administração pública seja ausuária direta ou indireta, ainda que envolva execuçãode obra ou fornecimento e instalação de bens.
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