A o empregador não exigirá do candidato a emprego,para fins de contratação, comprovação de experiênciaprévia por tempo superior a 12 (doze) meses nomesmo tipo de atividade.
B o contrato individual de trabalho poderá ser acordadotácita ou expressamente, necessariamente por escritoe por prazo determinado ou indeterminado, sendoneste último caso com autorização prévia de autoridadecompetente.
C o contrato por prazo determinado só será válido emse tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedadejustifique a predeterminação do prazo; de atividadesempresariais de caráter transitório ou voluntário;e de contrato de experiência.
D o contrato de trabalho por prazo determinado não poderáser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendoque o contrato de trabalho por prazo determinado que,tácita ou expressamente, for prorrogado mais de umavez passará a vigorar sem determinação de prazo.