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Anulada / Desatualizada
#2704445

As normas legais trabalhistas acerca da remuneração e salário estabelecem que:

  • o vale para refeição, fornecido por força do contratode trabalho, não tem caráter salarial, e, por isso, nãointegra a remuneração do empregado, para todos osefeitos legais.
  • por constituírem ajuda de custo, de natureza indenizatória,as diárias para viagem não integram o saláriodo empregado, em qualquer hipótese.
  • as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota deserviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes,integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas deaviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanalremunerado.
  • o veículo fornecido pelo empregador ao empregado,quando indispensável à realização do trabalho, nãotem natureza salarial, exceto se utilizado pelo empregadopara fins particulares.
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