A aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelosMunicípios de loteamentos e desmembramentosquando localizados em áreas de interesse especial,tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimôniocultural, histórico, paisagístico e arqueológico,assim definidas por legislação estadual ou federal.
B o parcelamento do solo somente será admitido parafins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbanaou de urbanização específica por interesse social, assimdefinidas pelo plano diretor ou aprovadas por decretomunicipal.
C o parcelamento do solo urbano poderá ser feito medianteloteamento ou desmembramento, considerando-seeste a subdivisão de gleba em lotes destinados aedificação, com abertura de novas vias de circulação,de logradouros públicos ou prolongamento, modificaçãoou ampliação das vias existentes.
D a legislação estadual definirá, para cada zona em quese dividam os territórios dos Municípios, os usos permitidose os índices urbanísticos de parcelamento eocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, asáreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientesmáximos de aproveitamento.