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#2704386

Os princípios que norteiam toda a atividade administrativa encontram-se, de forma expressa e implícita, no texto da Carta de 1988. Além disso, a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei nº 9.784/1999, apresenta um rol de princípios que informam a administração pública. Nesse contexto,

  • o princípio da supremacia do interesse público, expressono texto infraconstitucional, é característico doregime jurídico de direito público, sendo um dos pilaresdo denominado regime jurídico-administrativo.
  • o princípio da indisponibilidade do interesse público,assim como o da supremacia do interesse público,está diretamente presente em toda atuação da administraçãopública.
  • a presunção de legitimidade dos atos administrativose as diversas formas de intervenção do Estado dapropriedade privada são exemplos de prerrogativasde direito público decorrentes do princípio da supremaciado interesse público.
  • do princípio da transparência emerge a proibição deconstar nome, símbolos ou imagens que caracterizempromoção pessoal de autoridades ou servidorespúblicos em divulgação de atos, programas ou campanhasde órgãos públicos.
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