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#2704402

Os bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relações jurídicas. Sobre essa matéria, prescreve a Lei nº 10.406/2002 que:

  • as energias que tenham valor econômico, o solo etudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente eo direito à sucessão aberta são bens imóveis paraefeitos legais.
  • as ruas e as estradas são bens públicos de uso especial,protegidos pela cláusula de inalienabilidade e imprescritibilidade.
  • os bens públicos de uso comum do povo e os de usoespecial são inalienáveis, enquanto conservarem asua qualificação, na forma que a lei determine.
  • os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião,observadas as exigências legais.
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