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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704401
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

Na tradição civilista, sujeito, objeto, fato e garantia são elementos que estruturam o conceito de relação jurídica, configurado historicamente como vínculo jurídico entre pessoas. No que se refere às pessoas, o Código Civil vigente regulamenta que:

  • a personalidade civil da pessoa natural começa daconcepção, deferindo a lei proteção aos direitos donascituro.
  • os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis,não podendo o seu exercício sofrer limitaçãovoluntária.
  • a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticossão pessoas jurídicas de direito público interno.
  • a caracterização do abuso da personalidade jurídicaocorre pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
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