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#1840754

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos casos de desfazimento do ato administrativo, quando o mesmo se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, opera-se a seguinte forma de extinção do ato administrativo:

  • revogação.
  • impugnação.
  • anulação com efeitos retroativos.
  • anulação sem efeitos retroativos.
  • cassação.
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