Com relação aos atos administrativos, há um tipo em
que existe um direito do particular à sua obtenção, desde
que satisfaça os requisitos legais. Também existem
aqueles que podem, ou não, ser praticados pela
Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e
conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes
atos administrativos:
Autenticação
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