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COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 8 Português 30
#2729952
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD, Tributos Municipais, ISSQN
2014 COPESE - UFT Prefeitura de Araguaína - TO
Procurador

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

  • transmissãocausa mortisde bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • transmissãointer vivos, por ato gratuito, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • transmissãointer vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • operações relativas à prestações de serviços de transporte intermunicipal.
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