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CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 2 Geografia 1 História 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Literatura 1
#1692198
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Impostos Estaduais, ICMS, Tributos Municipais, ISSQN
2017 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  • A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
  • É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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