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#2727181

Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:

  • transmissaocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • propriedade de veiculo automotor.
  • transmissãointer vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • renda e proventos de qualquer natureza
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