A É possível proceder a revogação dos atos já exauridos.
B Ao Poder Judiciário é vedado proceder o controle de legalidade dos ato administrativos.
C A licença corresponde a um exemplo típico de ato discricionário.
D Os atos enunciativos atestam uma situação existente, a exemplo das certidões e atestados.
E Diante de ato ilegal, a Administração pode optar entre anular ou revogar o ato.