A Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
C Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
E Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.