A Segundo a jurisprudência atual do STF, não cabe o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.
B As emendas ao projeto de lei do orçamento anual independem de sua compatibilidade com o plano plurianual, devendo guardar consonância, tão somente, com a lei de diretrizes orçamentárias.
C O remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra independe de prévia autorização legislativa.
D Os créditos especiais e extraordinários, em qualquer hipótese, somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
E Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.