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CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 6 Literatura 1 Português 11
Anulada / Desatualizada
#2777670
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2013 CONPASS Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
Procurador Jurídico

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

  • pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
  • pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.
  • salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.
  • em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa
  • a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.
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