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CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 6 Literatura 1 Português 11
#2777669
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Pagamento, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2013 CONPASS Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
Procurador Jurídico

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

  • a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  • o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
  • a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
  • a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.
  • a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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