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#2777667

Não se concederá a antecipação de tutela sempre que:

  • houver fundado receio de dano irreparável.
  • um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
  • houver perigo de irreversibilidade do provimento.
  • o autor requerer providência de natureza cautelar.
  • ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.
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