A É inconstitucional a Lei Estadual, uma vez que o Projeto seria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B É constitucional a Lei Estadual, pois, ainda que se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, a sanção e a promulgação feitas pelo Governador sanaram o vício formal.
C É inconstitucional a Lei Estadual por usurpação da competência privativa da União de legislar sobre direito civil.
D A Lei Estadual é formalmente constitucional, porém materialmente inconstitucional.
E Eventual inconstitucionalidade dessa Lei só poderia ser discutida no STF via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.