A dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.
D conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.