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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3618594
Administração Financeira e Orçamentária: Programação Orçamentária e Financeira, Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
Procurador do Estado Substituto

Segundo o art. 165, § 9.º, II, da CF, cabe a lei complementar estabelecer condições para a instituição e o funcionamento de fundos. No entanto, como até hoje não foi publicada lei complementar federal com a regulamentação de tais condições, os fundos criados por medida provisória editada pelo Poder Executivo federal 

  • estão suspensos e dependem da publicação da lei complementar que estabeleça as condições para seu funcionamento.
  • são nulos e estão automaticamente extintos, com efeitosex tunc.
  • permanecem válidos e eficazes, pois os fundos são disciplinados na Lei n.º 4.320/1964, recepcionada pela CF como lei complementar, além de a medida provisória ter força de lei.
  • são anuláveis, mas seus efeitos ficam preservados até que sobrevenha a lei complementar geral prevista no art. 165, § 9.º, inciso II, da CF.
  • são inválidos, porque sua criação depende de autorização legislativa, logo não poderiam ser criados por medida provisória.
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