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  • Órgãos: PGE-PI
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#3618359

Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí  

  • é proibida em ano de eleição para governador do estado.
  • sempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas.
  • sempre dependerá da realização de licitação, na modalidade prevista em lei nacional.
  • sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.
  • sempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade tomada de preço.
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