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#3618560

Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da competência ambiental  

  • legislativa comum.
  • legislativa privativa.
  • administrativa suplementar.
  • legislativa suplementar.
  • administrativa concorrente.
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