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CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 12 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#3618595
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2025 CESPE / CEBRASPE PGE-PI
Procurador do Estado Substituto

Lei estadual que possibilite excluir do cômputo das despesas com pessoal todo e qualquer contrato de terceirização firmado pela administração pública estadual é

  • inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
  • constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
  • inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
  • constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
  • constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
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