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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277073
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

  • Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
  • É constitucional lei estadual que regulamente ohomeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
  • Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.
  • Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
  • É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
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