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#3276984

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

  • Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
  • Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
  • Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
  • Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
  • A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.
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