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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 7 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Legislação Federal 2 Medicina Legal 9 Noções de Informática 3 Português 6
#1595688
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Anistia, Execução Fiscal e Processo Tributário, Execução Fiscal
2022 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Delegado de Polícia Civil

Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar 

  • ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.
  • ser isenta do pagamento de tributo por expressa disposição constitucional.
  • ser imune ao pagamento do referido imposto, por expressa disposição constitucional.
  • ter sido beneficiada por prescrição em face de a administração tributária não ter constituído o crédito em tempo hábil.
  • ter ocorrido a decadência em razão da perda do prazo de ajuizamento da ação de execução fiscal.
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