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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
#2104458
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Controle de Constitucionalidade
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
Procurador do Estado

Arranjo institucional de repartição vertical de competências, o federalismo tem por objetivo evitar a concentração excessiva de poderes, embora não haja um modelo único ideal. Nesse sentido, assinale a opção correta a respeito do modelo de federalismo adotado pela Constituição Federal de 1988 (CF). 

  • É inconstitucional o exercício, pelos tribunais de justiça, do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da CF, mesmo quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos estados-membros.
  • Não é compatível com a CF a preferência da União em relação a estados e municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.
  • A CF não acolheu o denominado federalismo cooperativo.
  • Será constitucional lei estadual que isente trabalhadores desempregados do pagamento pelo consumo água e energia elétrica, por tratar de matéria consumerista.
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