Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei Complementar n.º 58/2006 do estado do
Ceará (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará),
o prêmio de desempenho integra a remuneração do procurador
do estado. Entretanto, também segundo a referida lei, é vedada a
percepção do prêmio por desempenho em caso de afastamento do
procurador do estado para o gozo de
