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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
#2104457
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
Procurador do Estado

Com relação ao controle de constitucionalidade no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

  • Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
  • Utilizando a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência como parâmetro de controle de constitucionalidade, o STF firmou, por decisão de mérito, a obrigatoriedade, para as escolas privadas, da oferta de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência.
  • A interpretação consequencialista tem sido reiteradamente rechaçada no ordenamento jurídico brasileiro.
  • A “dificuldade contramajoritária” é argumento que reforça o papel das cortes constitucionais no exercício do controle de constitucionalidade.
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