Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Administração Pública 3
Análise de Balanços 1
Banco de Dados 3
Contabilidade Geral 6
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 1
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 6
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 8
Direito Tributário 2
Estatística 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática Financeira 5
Português 7
Programação 1
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
