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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652228
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

  • se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.
  • para manter a integridade nacional.
  • caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.
  • caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.
  • para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
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