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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652211
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

  • utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais.
  • valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual.
  • vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos.
  • estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual.
  • horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
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