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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652230
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.


Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

  • é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto.
  • é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo.
  • pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada.
  • não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado.
  • não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional.
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