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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652212
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Advocacia Pública
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado

  • perderá o cargo efetivo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
  • deve, necessariamente, ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, caso seja integrante da carreira de procurador estadual.
  • goza da garantia de inamovibilidade.
  • ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
  • tem competência para a iniciativa de lei ordinária sobre a organização da procuradoria-geral do estado.
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