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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
Anulada / Desatualizada
#1652209
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Conceito de Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

Conforme estabelecido na CF, o poder constituinte derivado reformador

  • não sofre limitações materiais.
  • pode ampliar as cláusulas pétreas.
  • é poder jurídico, também sendo denominado poder constituinte difuso.
  • pode ser limitado em determinadas circunstâncias.
  • não pode ampliar os direitos fundamentais.
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