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CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 9 Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Atualidades 5 Banco de Dados 2 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 12 Engenharia de Software 2 Estatística 5 Governança de TI 2 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 15 Redes de Computadores 1 Sistemas de Informação 1
#2952642
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Normas Complementares, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2010 CEPERJ SEFAZ-RJ
Oficial de Fazenda

A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

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  • no dia seguinte à publicação
  • na data neles prevista
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