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#2952644

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
  • do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento
  • da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado
  • da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa
  • da data em que ocorreu o fato gerador do tributo
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