A O princípio do contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.
B A tipificação estrita é necessária nos procedimentos administrativos depois da Constituição de 1988.
C O devido processo legal protege o indivíduo no âmbito formal e não no âmbito material.
D A ampla defesa não assegura ao acusado o direito de omitir-se sobre a verdade, se entender necessário à defesa.
E A Emenda Constitucional n° 45/04 - Reforma do Judiciário - trouxe mecanismos de celeridade e transparência processual, porém nenhuma novidade no que diz respeito ao controle de qualidade da atividade jurisdicional,