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CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5
#2769473
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2012 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:

  • dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
  • regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.
  • estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  • estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
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