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#2703897

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, o indiciado:

  • não poderá mudar de residência.
  • citado será considerado revel se não apresentar defesa em até 10 dias após findo o prazo legal.
  • citado por edital publicado em jornal de grande circulação, contará com prazo de 30 dias para apresentar defesa.
  • citado que for considerado revel terá ter como defensor dativo um servidor designado pela autoridade instauradora do processo.
  • citado por edital publicado em Diário Oficial da União, Estado ou Município, terá como prazo para defesa 60 dias a partir da última publicação do edital.
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