A será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
B o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.
C o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.
D será formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.
E havendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.