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BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 14 Direito Administrativo 21 Legislação Federal 7 Português 8
#2703829
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2015 BIO-RIO IF-RJ
Secretário Executivo +

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

  • da União, o limite de 25%.
  • da União, o limite de 50%.
  • dos Estados, o limite de 25%.
  • dos Estados, o limite de 50%.
  • dos Municípios, o limite de 25%.
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