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AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2580861
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD, Tributos Municipais, ITBI
2019 AGIRH Prefeitura de Lavrinhas - SP
Procurador Jurídico Municipal

Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha: 

  • Deverá ser recolhido o ITCMD , de competência do Estado, com base de cálculo no valor de R$ 15.000,00.
  • Deverá ser recolhido o ITBI, sobre os dois imóveis, cada um para o Município onde estiver localizado.
  • Deverá ser recolhido o ITBI, de competência do Município onde está correndo a ação de divórcio, e o valor será sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00.
  • Neste caso não temos que falar em tributação dos bens, pois o regime do casamento era de comunhão total, então não existe neste caso a transferência do bem, e sim, apenas a repartição do patrimônio do casal.
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