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AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2580862
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Função da Lei Ordinária, Tributos Federais, CIDE
2019 AGIRH Prefeitura de Lavrinhas - SP
Procurador Jurídico Municipal

Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no referido auto de infração: 

  • Contribuição sindical
  • Empréstimo compulsório
  • Contribuição de melhoria
  • Contribuição de intervenção no domínio econômico
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