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AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Tributário 7 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Português 10
#2580867
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Tributos Municipais, IPTU, Princípio da Progressividade
2019 AGIRH Prefeitura de Lavrinhas - SP
Procurador Jurídico Municipal

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que: 

  • A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas são permitidas apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • A lei municipal fere a Constituição Brasileira, pois alíquotas progressivas não são permitidas para a cobrança do IPTU.
  • A lei municipal não fere a Constituição Brasileira, porém as alíquotas progressivas deveriam ser instituídas por Decreto.
  • A Constituição Brasileira, em seu Artigo 156, estabelece a possibilidade de alíquotas progressivas para o IPTU em razão do valor venal do imóvel.
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