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#3695279

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa: 

  • Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.
  • A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.
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